REsp 1902113 - DECISAO

REsp 1902113 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Topics
Revisão De Anistia, Publicidade E Intimação Por Diário Oficial, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição E Omissão Administrativa
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 prequestionamento de matéria federal não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 eficácia da publicação no Diário Oficial como meio de intimação