MS 27037 - ACORDAO

MS 27037 - ACORDAO

Considerando que a impetração foi tempestiva contada da publicação da portaria cassatória e que a notificação dirigida ao anistiado era genérica, em desconformidade com o art. 26, §1º, da Lei n. 9.784/99, o ato administrativo foi nulo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a segurança foi concedida e o agravo interno da União foi desprovido.

Parties
Impetrante: CÉLIA MARCELINO PEDROSA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; segurança concedida.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Anistia Política Decadência Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

CÉLIA MARCELINO PEDROSA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra cassação de anistia
  2. 2 validade/formalidades da notificação administrativa prevista no art. 26, § 1º, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) por notificação genérica

Ratio Decidendi

Considerando que a impetração foi tempestiva contada da publicação da portaria cassatória e que a notificação dirigida ao anistiado era genérica, em desconformidade com o art. 26, §1º, da Lei n. 9.784/99, o ato administrativo foi nulo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual a segurança foi concedida e o agravo interno da União foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segurança concedida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Conceder a segurança para anular a Notificação 800/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores (nulidade em razão de violação do contraditório e da ampla defesa).