REsp 2096086 - DECISAO

REsp 2096086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a decisão em fundamento autônomo e suficiente (indevida intimação apenas por publicação no Diário Oficial, em violação aos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999) que não foi atacado integralmente pela parte recorrente; por analogia à Súmula 283 do STF, não se afasta a decisão de origem nem se admite provimento quanto à prescrição suscitada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Prescrição, Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Anistia Intimação Por Publicação No Diário Oficial Prescrição Princípio Do Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 eficácia da intimação por meio do Diário Oficial da União
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição da pretensão (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundou a decisão em fundamento autônomo e suficiente (indevida intimação apenas por publicação no Diário Oficial, em violação aos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999) que não foi atacado integralmente pela parte recorrente; por analogia à Súmula 283 do STF, não se afasta a decisão de origem nem se admite provimento quanto à prescrição suscitada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.