MS 30228 - DECISAO

MS 30228 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de demonstração de ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa no procedimento revisional; o processo administrativo observou a Lei n. 9.784/99 e a jurisprudência, não havendo direito líquido e certo do impetrante a ser protegido por mandado de segurança, e aplicando-se o entendimento da Corte sobre autotutela e retratação.

Parties
Impetrante: EDISON NUNES DA SILVA; Autoridade Impetrada: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência, Repercussão Geral (tema 839)
Anistia Política Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

EDISON NUNES DA SILVA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento revisional da anistia
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 aplicação da decadência ao caso concreto

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de demonstração de ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa no procedimento revisional; o processo administrativo observou a Lei n. 9.784/99 e a jurisprudência, não havendo direito líquido e certo do impetrante a ser protegido por mandado de segurança, e aplicando-se o entendimento da Corte sobre autotutela e retratação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 192/197 interposto contra decisão liminar.