MS 30338 - DECISAO

MS 30338 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou vício ou ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a intervenção jurisdicional não é cabível sem prova da condução irregular pela administração, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ em sintonia com o STF (RE 817.338/DF, Tema 839); assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS; Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso
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Parties

CARLOS ALBERTO DA COSTA REIS

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a anulação da anistia viola o princípio da dignidade e da proteção ao idoso
  2. 2 se houve vício no processo administrativo de revisão da anistia
  3. 3 aplicabilidade da decadência e do exercício da autotutela administrativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou vício ou ilegalidade no procedimento administrativo de revisão da anistia; a intervenção jurisdicional não é cabível sem prova da condução irregular pela administração, conforme entendimento da Primeira Seção do STJ em sintonia com o STF (RE 817.338/DF, Tema 839); assim, não há direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se