MS 30228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a ilegalidade do ato apontado como coator nem o direito líquido e certo do impetrante; o procedimento revisional da anistia observou notificação, disponibilização dos autos e garantia de ampla defesa, sendo admissível o exercício da autotutela administrativa conforme entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF).

Parties
Agravante/impetrante: EDISON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Denegatória (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Decadência
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Parties

EDISON NUNES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado Decisão Denegatória (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revisão da anistia política
  2. 2 Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Decadência na revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a ilegalidade do ato apontado como coator nem o direito líquido e certo do impetrante; o procedimento revisional da anistia observou notificação, disponibilização dos autos e garantia de ampla defesa, sendo admissível o exercício da autotutela administrativa conforme entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada