MS 26355 - DECISAO

MS 26355 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo; o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa, não havendo prova de violação do contraditório ou da ampla defesa; aplicou-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF que autoriza a revisão de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; e o mandado de segurança é inadequado para dilação probatória necessária à comprovação de alegadas nulidades processuais.

Parties
Impetrante: Elson Antonio Cesar Falcão; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Impetrada: União; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Dilação Probatória, Não Devolução De Verbas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Contraditório +3 more

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Parties

Elson Antonio Cesar Falcão

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Impetrada

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Afastamento da decadência administrativa em casos de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo; o impetrante foi notificado e teve oportunidade de defesa, não havendo prova de violação do contraditório ou da ampla defesa; aplicou-se o entendimento do STF no RE 817.338/DF que autoriza a revisão de portarias de anistia de cabos da Aeronáutica sem incidência da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade; e o mandado de segurança é inadequado para dilação probatória necessária à comprovação de alegadas nulidades processuais.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado.

Orders

  • Denega-se a concessão da ordem em mandado de segurança.
  • Publique-se.