MS 26257 - DECISAO

MS 26257 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão legal e regimental e porque a ação mandamental já havia transitado em julgado; determinou-se o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: Maria Isaura de Almeida Lacerda; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado E Arquivado
Outcome
Pedido indeferido; autos arquivados.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Processo Administrativo, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado
Mandado De Segurança Direito Administrativo Revisão De Anistia Processo Administrativo Sobrestamento Trânsito Em Julgado

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Parties

Maria Isaura de Almeida Lacerda

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Transitado Em Julgado E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 ausência de previsão legal e regimental para sobrestamento
  3. 3 transitado em julgado da ação mandamental

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de previsão legal e regimental e porque a ação mandamental já havia transitado em julgado; determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO o pedido do Expediente Avulso PET 00067775(fls. 01/07e).
  • Arquivem-se os autos.