MS 26489 - ACORDAO

MS 26489 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; os documentos não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa e a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) reconhece a possibilidade de revisão administrativa de anistias com observância do devido processo legal e sem devolução das verbas já percebidas, de modo que a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão De Mérito (primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GONZAGA NASCIMENTO ROZAL

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão De Mérito (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência da intimação e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 decadência do poder de autotutela (art. 54 Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia fundada na Portaria 1.104/1964 conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; os documentos não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa e a jurisprudência do STF (RE 817.338/DF) reconhece a possibilidade de revisão administrativa de anistias com observância do devido processo legal e sem devolução das verbas já percebidas, de modo que a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Medida liminar antes concedida revogada.
  • Denegada a ordem no mandado de segurança.