MS 26785 - DECISAO

MS 26785 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal reconheceu ser legítimo o exercício, pela Administração, do poder de autotutela para revisar anistias fundadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; constatou-se que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que os documentos juntados não demonstram nulidade do ato revisionista; assim, não havia direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Maria do Socorro Guimarães Monteiro; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 / RE 817.338/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 / RE 817.338/df

Case Brief

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Parties

Maria do Socorro Guimarães Monteiro

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revisão administrativa da anistia concedida com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  2. 2 incidência ou afastamento do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 observância do contraditório e da plenitude de defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o Tribunal reconheceu ser legítimo o exercício, pela Administração, do poder de autotutela para revisar anistias fundadas na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; constatou-se que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que os documentos juntados não demonstram nulidade do ato revisionista; assim, não havia direito líquido e certo a ser tutelado via mandado de segurança, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Advertir a parte impetrante nos termos do art. 77, § 1º, do CPC/2015