MS 26796 - DECISAO

MS 26796 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do alinhamento jurisprudencial do STJ, a Administração tem competência para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964; nos autos não se demonstrou violação ao contraditório ou à plenitude de defesa nem direito líquido e certo da impetrante à manutenção da anistia, razão pela qual o mandado de segurança não poderia prosperar.

Parties
Impetrante: Regina de Souza Fonseca Santos; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
mandado de segurança denegado
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório +2 more

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Parties

Regina de Souza Fonseca Santos

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo de revisão da anistia
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 observância do contraditório e da plenitude de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e do alinhamento jurisprudencial do STJ, a Administração tem competência para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964; nos autos não se demonstrou violação ao contraditório ou à plenitude de defesa nem direito líquido e certo da impetrante à manutenção da anistia, razão pela qual o mandado de segurança não poderia prosperar.

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

  • Fica à parte impetrante advertida nos termos do art. 77, § 1º, do CPC/2015.
  • Oficie-se à OAB-DF comunicando o inteiro teor da decisão para apuração de eventual infração disciplinar do advogado.