MS 25710 - ACORDAO

MS 25710 - ACORDAO

A Primeira Seção denegou a segurança por não vislumbrar direito líquido e certo: os documentos não comprovam violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional, e o entendimento firmado pelo STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e o realinhamento da jurisprudência do STJ autorizam a Administração a revisar atos de anistia, podendo afastar a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; assim, a medida liminar foi revogada.

Parties
Impetrante: ANTONIO GILSON PRADO MARQUES; Impetrante: FRANCISCO DAS CHAGAS RIOS; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Portaria 3.076/2019, Tema 839 (re 817.338/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO GILSON PRADO MARQUES

Impetrante

FRANCISCO DAS CHAGAS RIOS

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação relativa à Portaria 3.076/2019
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao poder de autotutela

Ratio Decidendi

A Primeira Seção denegou a segurança por não vislumbrar direito líquido e certo: os documentos não comprovam violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo revisional, e o entendimento firmado pelo STF (RE 817.338/DF, Tema 839) e o realinhamento da jurisprudência do STJ autorizam a Administração a revisar atos de anistia, podendo afastar a decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade; assim, a medida liminar foi revogada.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar anteriormente concedida