MS 26136 - ACORDAO

MS 26136 - ACORDAO

A Primeira Seção entendeu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem provas de violação do contraditório e da ampla defesa capazes de invalidar o procedimento administrativo; reconheceu-se a possibilidade de revisão administrativa das anistias com base na Portaria 1.104/GM-3/1964 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e a hipótese de afastamento da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a segurança foi denegada e a liminar anteriormente concedida revogada.

Parties
Impetrante: AILTON SA BARRETO; Impetrada: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
segurança denegada; liminar revogada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 RE 817.338/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Portaria 1.104/gm 3/1964 +1 more

Case Brief

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Parties

AILTON SA BARRETO

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem provas de violação do contraditório e da ampla defesa capazes de invalidar o procedimento administrativo; reconheceu-se a possibilidade de revisão administrativa das anistias com base na Portaria 1.104/GM-3/1964 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839) e a hipótese de afastamento da decadência em casos de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a segurança foi denegada e a liminar anteriormente concedida revogada.

Court Disposition

segurança denegada; liminar revogada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar anteriormente concedida