MS 26269 - ACORDAO

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A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação da portaria e à nulidade do procedimento revisional; reconheceu-se a possibilidade, à luz do RE 817.338/DF (Tema 839), de a Administração revisar atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, e entendeu-se que os documentos dos autos não provam violação ao contraditório ou à ampla defesa nem vício capaz de afastar a validade do ato revisional; assim, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Parties
Impetrante: HORÁCIO CORREA; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Mandado de segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/gm 3/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

HORÁCIO CORREA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 decadência do poder de autotutela administrativa
  3. 3 possibilidade de revisão de atos de anistia com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação da portaria e à nulidade do procedimento revisional; reconheceu-se a possibilidade, à luz do RE 817.338/DF (Tema 839), de a Administração revisar atos de anistia fundados na Portaria 1.104/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, e entendeu-se que os documentos dos autos não provam violação ao contraditório ou à ampla defesa nem vício capaz de afastar a validade do ato revisional; assim, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Segurança denegada
  • Liminar anteriormente concedida revogada