MS 26311 - ACORDAO

MS 26311 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que não havia demonstração de direito líquido e certo por parte do impetrante, nem prova de violação do contraditório ou da ampla defesa nos documentos carreados aos autos; ademais, o STF, pelo Tema 839 (RE 817.338/DF), autorizou a Administração a revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, e admitiu-se o afastamento da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: ANTONIO SÓCRATES PEREIRA; Impetrado: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Direitos Humanos Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO SÓCRATES PEREIRA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 3.076/2019 e validade da intimação dirigida ao impetrante
  2. 2 incidência do prazo decadencial (art. 54 da Lei n. 9.784/1999) sobre o poder de autotutela administrativa
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia baseada na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 em face do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que não havia demonstração de direito líquido e certo por parte do impetrante, nem prova de violação do contraditório ou da ampla defesa nos documentos carreados aos autos; ademais, o STF, pelo Tema 839 (RE 817.338/DF), autorizou a Administração a revisar anistias fundadas na Portaria 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, e admitiu-se o afastamento da decadência em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a ordem foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denegou a segurança
  • Revogou a liminar anteriormente concedida