MS 26173 - ACORDAO

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A Primeira Seção denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante; os documentos nos autos não comprovam violação do contraditório ou da ampla defesa nem nulidade no ato que determinou a revisão da anistia; é possível a revisão administrativa das anistias com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 nos termos do RE 817.338/DF, e a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser afastada em hipóteses de ato flagrantemente inconstitucional, o que não restou demonstrado no caso.

Parties
Impetrante: JOSÉ INÁCIO FILHO; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Mandado de segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ INÁCIO FILHO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência da intimação para apresentação de defesa no procedimento revisional
  2. 2 decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A Primeira Seção denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante; os documentos nos autos não comprovam violação do contraditório ou da ampla defesa nem nulidade no ato que determinou a revisão da anistia; é possível a revisão administrativa das anistias com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964 nos termos do RE 817.338/DF, e a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser afastada em hipóteses de ato flagrantemente inconstitucional, o que não restou demonstrado no caso.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar anteriormente concedida