MS 25848 - ACORDAO

MS 25848 - ACORDAO

A Primeira Seção denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante, entendendo que a Administração pode, no exercício de sua autotutela e nos termos fixados pelo STF (RE 817.338/DF - Tema 839), revisar atos de concessão de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; não se comprovou, nos autos, violação ao contraditório e à ampla defesa nem nulidade do ato revisional, e portanto a medida liminar anteriormente concedida foi revogada.

Parties
Impetrante: HÉLIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOUZADA; Impetrada: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Mandado de segurança denegado
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Dos Atos Administrativos, Tema 839 (re 817.338/df), Portaria 1.104/gm 3/1964
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Parties

HÉLIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO LOUZADA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação/ausência de motivação suficiente na instauração do procedimento revisional
  2. 2 decadência do prazo para o exercício da autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de concessão de anistia por autotutela quando verificada ausência de motivação exclusivamente política

Ratio Decidendi

A Primeira Seção denegou a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante, entendendo que a Administração pode, no exercício de sua autotutela e nos termos fixados pelo STF (RE 817.338/DF - Tema 839), revisar atos de concessão de anistia fundados na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; não se comprovou, nos autos, violação ao contraditório e à ampla defesa nem nulidade do ato revisional, e portanto a medida liminar anteriormente concedida foi revogada.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a medida liminar anteriormente concedida