MS 26212 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a Administração pode, nos termos do entendimento fixado no RE 817.338/DF (Tema 839), rever anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo administrativo; não haveria provas nos autos de violação ao contraditório ou à ampla defesa e, nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade do ato, o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser afastado.

Parties
Impetrante: NORMILDO SILVA DE SOUZA; Impetrada: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Segurança denegada; liminar revogada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

NORMILDO SILVA DE SOUZA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3
  2. 2 Incidência ou afastamento do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa na instauração do procedimento revisional

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo; a Administração pode, nos termos do entendimento fixado no RE 817.338/DF (Tema 839), rever anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando-se o devido processo administrativo; não haveria provas nos autos de violação ao contraditório ou à ampla defesa e, nas hipóteses de flagrante inconstitucionalidade do ato, o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 pode ser afastado.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar revogada

Orders

  • Denegar a segurança impetrada por NORMILDO SILVA DE SOUZA
  • Revogar a medida liminar anteriormente concedida