REsp 1910072 - DECISAO

REsp 1910072 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência de que se trataria de concessão inicial de anistia (e não de revisão) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 211/STJ, o Relator decidiu por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Intempestividade, Publicidade, Prescrição, Direito De Petição, Prequestionamento, Decretos 5.115/2004 E 5.215/2004, Lei N. 8.878/1994
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia da intimação por publicação no Diário Oficial da União
  3. 3 Prescrição e decadência em face de omissão administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência de que se trataria de concessão inicial de anistia (e não de revisão) não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 211/STJ, o Relator decidiu por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se