MS 26464 - ACORDAO

MS 26464 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação ou suspensão do procedimento administrativo revisional; os documentos nos autos não comprovam violação ao contraditório ou à ampla defesa nem nulidade no ato que determinou a revisão, e a orientação do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração, no exercício de sua autotutela, a revisar concessões de anistia relativas à Portaria n. 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando devido processo e a não devolução de valores; assim, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Parties
IMPETRANTE: ANTONIO EMIDIO DE ARAUJO SANTOS; INTERESSADA: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Mandado de Segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839/re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EMIDIO DE ARAUJO SANTOS

IMPETRANTE

UNIÃO

INTERESSADA

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da intimação para procedimento de revisão de anistia
  2. 2 decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação ou suspensão do procedimento administrativo revisional; os documentos nos autos não comprovam violação ao contraditório ou à ampla defesa nem nulidade no ato que determinou a revisão, e a orientação do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração, no exercício de sua autotutela, a revisar concessões de anistia relativas à Portaria n. 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, assegurando devido processo e a não devolução de valores; assim, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Revogar a liminar anteriormente concedida.