MS 26160 - ACORDAO

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A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo; os documentos juntados não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa, e o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração, no exercício da autotutela, a revisar anistias fundadas na Portaria nº 1.104/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política, sem devolução das verbas já recebidas, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do ato administrativo nem a decadência na hipótese concreta.

Parties
Impetrante: AVANY DA COSTA VENTURA; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 De Repercussão Geral (re 817.338/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

AVANY DA COSTA VENTURA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria nº 3.076/2019 e da intimação para instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo revisional
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo; os documentos juntados não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa, e o entendimento do STF no RE 817.338/DF autoriza a Administração, no exercício da autotutela, a revisar anistias fundadas na Portaria nº 1.104/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política, sem devolução das verbas já recebidas, razão pela qual não se reconheceu a nulidade do ato administrativo nem a decadência na hipótese concreta.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a medida liminar anteriormente deferida