MS 26156 - ACORDAO

MS 26156 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, que os documentos dos autos não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa e que, nos termos do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) e do realinhamento jurisprudencial do STJ, a Administração pode revisar concessões de anistia fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas; por essas razões, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Impetrante: JOACY DE SOUZA; Impetrada / Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Anistiário Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOACY DE SOUZA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada / Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/insuficiência da intimação na instauração do procedimento revisional
  2. 2 incidência ou decadência do prazo quinquenal para autotutela administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de atos de anistia fundados na Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o impetrante não demonstrou direito líquido e certo, que os documentos dos autos não comprovam nulidade por violação do contraditório ou da ampla defesa e que, nos termos do entendimento do STF (Tema 839/RE 817.338/DF) e do realinhamento jurisprudencial do STJ, a Administração pode revisar concessões de anistia fundadas na Portaria n. 1.104/1964 quando não se comprovar motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas; por essas razões, denegou-se a segurança e revogou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Revogar a liminar anteriormente concedida.