MS 26341 - DECISAO

MS 26341 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a notificação inicial encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulos a Notificação n. 808/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.540/2020.

Parties
Impetrante: OCTAVIANO CAETANO MARQUES; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 808/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.540, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Decadência Administrativa
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Parties

OCTAVIANO CAETANO MARQUES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 limites constitucionais à revisão administrativa de atos de anistia
  3. 3 nulidade do procedimento de revisão por cerceamento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a notificação inicial encaminhada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tornando nulos a Notificação n. 808/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.540/2020.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 808/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.540, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 808/2019
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.540, de 5 de junho de 2020