MS 26799 - DECISAO

MS 26799 - DECISAO

A notificação encaminhada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse vício de forma, a Notificação n. 179/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279/2020, foram anulados.

Parties
Impetrante: MARIA JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessado (anistiado): AMOURÃO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 179/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Revisão De Anistia Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

MARIA JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

AMOURÃO FERREIRA DO NASCIMENTO

Interessado (anistiado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da notificação de abertura de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 ao ato notificatório
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 817.338 (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por esse vício de forma, a Notificação n. 179/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279/2020, foram anulados.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 179/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anulação da Notificação n. 179/2020
  • Anulação de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279, de 5 de junho de 2020