MS 26382 - DECISAO

MS 26382 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por essa razão, anulou-se a Notificação n. 347/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502/2020, e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Impetrante: JOSÉCLAUDINO DE MELO NETO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 347/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502, de 5 de junho de 2020; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Genérica
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Intimação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉCLAUDINO DE MELO NETO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

União

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação cumpriu o dever de indicar fatos e fundamentos nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se a notificação genérica violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Se a Administração pode rever atos de anistia concedidos com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, observados limites constitucionais definidos pelo STF (RE 817.338 / Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por essa razão, anulou-se a Notificação n. 347/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502/2020, e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 347/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502, de 5 de junho de 2020; agravo interno julgado prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Notificação n. 347/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502, de 5 de junho de 2020.
  • Julgar prejudicado o agravo interno (e-STJ fls.132/153).