MS 26383 - DECISAO

MS 26383 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, anulam-se a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.333/2020.

Parties
Impetrante: GILDA LOPES FLORES; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1419/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.333, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício Formal
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício Formal

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Parties

GILDA LOPES FLORES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade e limites da revisão administrativa de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa decorrente de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria a parte se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, anulam-se a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria n. 1.333/2020.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1419/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.333, de 5 de junho de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1419/2020
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.333, de 5 de junho de 2020