MS 26760 - DECISAO

MS 26760 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.274/2020.

Parties
Impetrante: LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores; agravo interno prejudicado; sem condenação em honorários.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Notificação Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDOMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade e limites constitucionais da revisão administrativa de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica (RE 817.338/STF)
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em afronta ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.274/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos posteriores; agravo interno prejudicado; sem condenação em honorários.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 157/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.274, de 5 de junho de 2020.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (e-STJ fls. 1.846/1.871).