MS 26739 - DECISAO

MS 26739 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em dissídio com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por isso, anularam-se a notificação n.1279/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.1.273/2020.

Parties
Impetrante: BIRAJA DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1279/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.273, de 5, de junho, de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma, Portaria De Revisão
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Por Vício De Forma Portaria De Revisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIRAJA DOS SANTOS VIANA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação inicial cumpriu o dever de indicar os fatos e fundamentos legais nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se a revisão administrativa da anistia observou os limites constitucionais indicados pelo STF
  3. 3 Se houve violação do contraditório e da ampla defesa em razão da notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, em dissídio com o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por isso, anularam-se a notificação n.1279/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n.1.273/2020.

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1279/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.273, de 5, de junho, de 2020; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1279/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.273, de 5, de junho, de 2020.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela União.