MS 25807 - DECISAO

MS 25807 - DECISAO

A notificação encaminhada ao impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que justifica a anulação da notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores.

Parties
Impetrante: MOACYR CAETANO; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Notificação (art. 26 Da Lei N. 9.784/1999), Nulidade Por Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Devido Processo Legal Notificação (art. 26 Da Lei N. 9.784/1999) Nulidade Por Vício De Forma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOACYR CAETANO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação que apenas informa instauração de procedimento de revisão de anistia viola o devido processo legal
  2. 2 Se a notificação observou o requisito de indicar fatos e fundamentos legais pertinentes previsto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Se a revisão de anistias fundada na Portaria n. 1.104/1964 pode ser promovida à luz do entendimento do STF no RE 817.338/Tema 839

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao impetrante não atendeu ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não especificar os fatos e fundamentos contra os quais deveria se defender, comprometendo a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que justifica a anulação da notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e de todos os atos posteriores.

Court Disposition

CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores

Orders

  • Anular a Notificação n. 693/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ