MS 26268 - DECISAO

MS 26268 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, sendo necessários a anulação da notificação e de todos os atos posteriores e o restabelecimento imediato da Portaria n. 2.163/2003 que declarou o impetrante anistiado.

Parties
Impetrante: Antônio Luiz da Silva; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedida a segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Vício De Forma Na Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Luiz da Silva

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação que instaurou procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade por vício de forma da notificação
  3. 3 violação do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, sendo necessários a anulação da notificação e de todos os atos posteriores e o restabelecimento imediato da Portaria n. 2.163/2003 que declarou o impetrante anistiado.

Court Disposition

Concedida a segurança

Orders

  • Anular a Notificação n. 546/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
  • Determinar o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.163, de 9 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político o impetrante Antônio Luiz da Silva.