MS 26709 - DECISAO

MS 26709 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; por isso a Notificação n. 47/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.473/2021, devem ser anulados e a Portaria n. 300/2005 restabelecida em favor do impetrante.

Parties
Impetrante: Carlos José de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo, Tema 839 (re 817.338)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Carlos José de Oliveira

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 validade e conteúdo da notificação/intimação
  3. 3 violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; por isso a Notificação n. 47/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.473/2021, devem ser anulados e a Portaria n. 300/2005 restabelecida em favor do impetrante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 47/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.473, de 5 de junho de 2021.
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 300, de 8 de março de 2005, que declarou anistiado político o impetrante Carlos José de Oliveira.