MS 27281 - DECISAO

MS 27281 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais necessários, violando o disposto no art. 26, § 1º, VI (conforme mencionado) e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício formal contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e a Portaria de anulação, impondo o restabelecimento da Portaria de anistia anterior e dos efeitos a ela inerentes.

Parties
Impetrante: CLAURIZETE BATISTA CORREA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Anistiado: Aloísio Tavares Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida para anular a Notificação n. 68/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.359/2020, com restabelecimento da Portaria n. 1.664/2005
Legal Topics
Revisão De Anistia, Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

CLAURIZETE BATISTA CORREA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Aloísio Tavares Correa

Anistiado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento de revisão de anistia
  2. 2 nulidade da notificação por vício de forma
  3. 3 violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão era excessivamente genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais necessários, violando o disposto no art. 26, § 1º, VI (conforme mencionado) e os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício formal contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a notificação e a Portaria de anulação, impondo o restabelecimento da Portaria de anistia anterior e dos efeitos a ela inerentes.

Court Disposition

ordem concedida para anular a Notificação n. 68/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.359/2020, com restabelecimento da Portaria n. 1.664/2005

Orders

  • anular a Notificação n. 68/2020
  • anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.359, de 18 de dezembro de 2020