MS 27300 - DECISAO

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A notificação de instauração do procedimento de revisão (Notificação n. 949/2020 e edital) foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 949/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.284/2020, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.897/2003 e o pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: Wardes das Graças Gouvea Alcântara; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Por Edital, Nulidade De Ato Administrativo, Tema 839 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Por Edital +2 more

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Parties

Wardes das Graças Gouvea Alcântara

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 quanto à indicação de fatos e fundamentos
  3. 3 possível incompetência da servidora que determinou a intimação por edital

Ratio Decidendi

A notificação de instauração do procedimento de revisão (Notificação n. 949/2020 e edital) foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 949/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.284/2020, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.897/2003 e o pagamento da pensão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 949/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.284, de 22/12/2020.
  • Restabelecer, com efeito imediato, a eficácia da Portaria n. 1.897, de 25/11/2003, que declarou anistiado político o falecido Sigefredo Alcântara de Oliveira, e restabelecer o pagamento da pensão da impetrante.