MS 25742 - DECISAO

MS 25742 - DECISAO

A notificação impugnada era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais atribuídos ao anistiado, violando o dever de informação previsto na Lei n. 9.784/1999 (art. 26, §1º, VI) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, CF). Tal vício formal contaminou os atos subsequentes do procedimento administrativo de revisão, justificando a anulação da Notificação n. 171/2019 e de todos os atos posteriores, e, por conseguinte, o provimento do agravo interno para concessão da ordem no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ADÃO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora / Respondente: UNIÃO (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Comissão de Anistia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Provimento ao agravo interno; reconsiderando decisão anterior, concedeu-se a ordem no mandado de segurança
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADÃO APARECIDO DA SILVA

Impetrante

UNIÃO (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Comissão de Anistia)

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da notificação n. 171/2019 no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 Violação do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) pela notificação genérica
  3. 3 Efeitos de vício formal inicial sobre atos subsequentes do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era genérica e não indicou com clareza os fatos e fundamentos legais atribuídos ao anistiado, violando o dever de informação previsto na Lei n. 9.784/1999 (art. 26, §1º, VI) e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, CF). Tal vício formal contaminou os atos subsequentes do procedimento administrativo de revisão, justificando a anulação da Notificação n. 171/2019 e de todos os atos posteriores, e, por conseguinte, o provimento do agravo interno para concessão da ordem no mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; reconsiderando decisão anterior, concedeu-se a ordem no mandado de segurança

Orders

  • Anular a Notificação n. 171/2019
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo