MS 26439 - ACORDAO

MS 26439 - ACORDAO

Houve vício de forma na notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia por não especificar os fatos e fundamentos legais a serem contestados (art.26, §1º, VI, Lei n.9.784/99), o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos a notificação n. 1.783/2020, os atos subsequentes e a Portaria MMFDH n. 1.514/2020; por consequência, restabeleceu-se imediatamente a eficácia da Portaria MJ n. 728/2003 que reconhecera a condição de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo observando os requisitos legais.

Parties
Impetrante: Wilson Martins Monteiro; Autoridade Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.783/2020 e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.514/2020, com o imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 728/2003 que declarou anistiado político o impetrante
Legal Topics
Revisão De Anistia, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839 (re 817.338)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Tema 839 (re 817.338)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wilson Martins Monteiro

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 imediata aplicação de enunciado do STF em regime de repercussão geral independentemente de publicação
  2. 2 validade da notificação administrativa que instaurou procedimento de revisão de anistia
  3. 3 prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa por notificação genérica

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia por não especificar os fatos e fundamentos legais a serem contestados (art.26, §1º, VI, Lei n.9.784/99), o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos a notificação n. 1.783/2020, os atos subsequentes e a Portaria MMFDH n. 1.514/2020; por consequência, restabeleceu-se imediatamente a eficácia da Portaria MJ n. 728/2003 que reconhecera a condição de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo observando os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.783/2020 e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.514/2020, com o imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 728/2003 que declarou anistiado político o impetrante

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.783/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos subsequentes nos autos do Processo n. 2002.01.08675, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.514, de 5 de junho de 2020