MS 26393 - ACORDAO

MS 26393 - ACORDAO

A notificação que instaurou o procedimento revisional foi formalmente viciada por omitir a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos legais relevantes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.348/2020, são nulos, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 1.452/2004 que reconheceu a condição de anistiado do impetrante, ficando preservado o direito da Administração de reinstruir o processo revisional corrigindo as falhas.

Parties
Impetrante: José Martins Pereira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Concessão Da Ordem (primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer nulidade de atos do processo revisional e restabelecer a condição de anistiado político do impetrante
Legal Topics
Revisão De Anistia, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Nulidade Por Vício De Forma, Tema 839 (repercussão Geral)
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Nulidade Por Vício De Forma Tema 839 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

José Martins Pereira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Concessão Da Ordem (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 impugnação à concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata de enunciado do STF em repercussão geral sem publicação
  3. 3 validade formal da notificação para exercício do direito de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento revisional foi formalmente viciada por omitir a indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos legais relevantes (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.348/2020, são nulos, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 1.452/2004 que reconheceu a condição de anistiado do impetrante, ficando preservado o direito da Administração de reinstruir o processo revisional corrigindo as falhas.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer nulidade de atos do processo revisional e restabelecer a condição de anistiado político do impetrante

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.242/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram nos autos do Processo n. 2002.01.13235, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.348, de 5 de junho de 2020