MS 26577 - ACORDAO

MS 26577 - ACORDAO

A notificação dirigida ao anistiado não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.552/2020, devendo ser restabelecida a Portaria MJ n. 2.392/2005 que declarou o impetrante anistiado político.

Parties
Impetrante: Sidnei Dias Correa; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Gratuidades De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839 (re 817.338)
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Revisão De Anistia Gratuidades De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Tema 839 (re 817.338)

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Parties

Sidnei Dias Correa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação imediata do enunciado do STF (Tema 839)
  3. 3 Validade formal da notificação administrativa para defesa

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (violação do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma, foram anulados a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.552/2020, devendo ser restabelecida a Portaria MJ n. 2.392/2005 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 941/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos subsequentes no Processo n. 2005.01.51659, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.552, de 5 de junho de 2020