MS 26809 - ACORDAO

MS 26809 - ACORDAO

A notificação para apresentação de defesa foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; somado ao indeferimento de produção de provas sem adequada motivação, restou evidenciado direito líquido e certo da impetrante, justificando a anulação da notificação e dos atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.426/2020, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 789/2003 e do estatuto de anistiado político post mortem do ex-Cabo Raimundo Ferreira da Costa Brasilino Bentes.

Parties
Impetrante: Marivalda de Oliveira Bentes; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Ordem concedida; anulação da notificação e atos subsequentes e restabelecimento da anistia post mortem
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Anistia Política Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa

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Parties

Marivalda de Oliveira Bentes

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n. 1.426/2020 que anulou Portaria MJ n. 789/2003
  2. 2 vício de forma na notificação (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 cerceamento do contraditório e da ampla defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

A notificação para apresentação de defesa foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; somado ao indeferimento de produção de provas sem adequada motivação, restou evidenciado direito líquido e certo da impetrante, justificando a anulação da notificação e dos atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.426/2020, com imediato restabelecimento da Portaria MJ n. 789/2003 e do estatuto de anistiado político post mortem do ex-Cabo Raimundo Ferreira da Costa Brasilino Bentes.

Court Disposition

Ordem concedida; anulação da notificação e atos subsequentes e restabelecimento da anistia post mortem

Orders

  • Anular a Notificação nº 1735/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos que se lhe seguiram no Processo n. 2002.01.07072
  • Anular a Portaria MMFDH n. 1.426, de 5 de junho de 2020 (ato impetrado)