MS 26497 - ACORDAO

MS 26497 - ACORDAO

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que ele deveria responder, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e contaminou os atos subsequentes, devendo ser anulados, restabelecendo-se a portaria de anistia original; ademais, a impugnação à gratuidade de justiça não prosperou por ausência de demonstração da suficiência de recursos do beneficiário.

Parties
Impetrante: José Fernandes da Rocha Filho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida, com nulidade da Notificação n. 581/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e de todos os atos dela decorrentes, inclusive da Portaria MMFDH n. 1.438/2020, e com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.627/2004 que declarou anistiado político o impetrante.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Gratuidades De Justiça, Vício De Forma, Competência Administrativa
Administrativo Processual Administrativo Revisão De Anistia Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Gratuidades De Justiça Vício De Forma Competência Administrativa

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Parties

José Fernandes da Rocha Filho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impugnação à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 validade da notificação para apresentação de defesa
  3. 3 cerceamento do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos legais a que ele deveria responder, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99; tal vício de forma comprometeu o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e contaminou os atos subsequentes, devendo ser anulados, restabelecendo-se a portaria de anistia original; ademais, a impugnação à gratuidade de justiça não prosperou por ausência de demonstração da suficiência de recursos do beneficiário.

Court Disposition

Ordem concedida, com nulidade da Notificação n. 581/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e de todos os atos dela decorrentes, inclusive da Portaria MMFDH n. 1.438/2020, e com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.627/2004 que declarou anistiado político o impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação n. 581/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos que se lhe seguiram no Processo n. 2004.01.40189
  • Anular a Portaria MMFDH n. 1.438, de 5 de junho de 2020