MS 26528 - ACORDAO

MS 26528 - ACORDAO

A notificação dirigida ao impetrante foi excessivamente genérica e não indicou, com a necessária precisão, os fatos e fundamentos que justificavam a revisão da anistia (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; ademais, o indeferimento de provas careceu de motivação adequada, de modo que os vícios da notificação contaminam os atos subsequentes, implicando a nulidade da Portaria de anulação e o imediato restabelecimento da Portaria concessiva anterior.

Parties
Impetrante: Francisco Xavier de Oliveira; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção, Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Prova Administrativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Revisão De Anistia Anistia Política Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Xavier de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação administrativa que ensejou revisão de anistia
  2. 2 alcance do dever de motivação para indeferimento de provas em processo administrativo
  3. 3 aplicabilidade do enunciado do Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante foi excessivamente genérica e não indicou, com a necessária precisão, os fatos e fundamentos que justificavam a revisão da anistia (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; ademais, o indeferimento de provas careceu de motivação adequada, de modo que os vícios da notificação contaminam os atos subsequentes, implicando a nulidade da Portaria de anulação e o imediato restabelecimento da Portaria concessiva anterior.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 1.273/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram nos autos do Processo n. 2003.01.24909, inclusive a Portaria MMFDH n. 1.564, de 5 de junho de 2020