MS 27580 - DECISAO

MS 27580 - DECISAO

A notificação que apenas comunicou a instauração de revisão, sem indicar os fatos e fundamentos legais a ela imputados (violando art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), tornou-se formalmente e substancialmente inválida, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por consequência, a notificação foi anulada e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação (n. 518/2021), foram anulados, restabelecendo-se a eficácia da Portaria que concedera a anistia (n. 1.730/2005) e o pagamento da pensão.

Parties
Impetrante: Maria Izabel Correia; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Nulidade Por Vício De Forma, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Anistia Nulidade Por Vício De Forma Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 (stf)

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Parties

Maria Izabel Correia

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos procedimentos de revisão de anistia instaurados com base no Tema 839
  2. 2 nulidade da notificação por falta de indicação dos fatos e fundamentos legais
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa em razão de notificação genérica

Ratio Decidendi

A notificação que apenas comunicou a instauração de revisão, sem indicar os fatos e fundamentos legais a ela imputados (violando art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999), tornou-se formalmente e substancialmente inválida, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por consequência, a notificação foi anulada e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria de anulação (n. 518/2021), foram anulados, restabelecendo-se a eficácia da Portaria que concedera a anistia (n. 1.730/2005) e o pagamento da pensão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 2303/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 518, de 18 de fevereiro de 2021.
  • Restabelecer a eficácia da Portaria n. 1.730, de 31 de agosto de 2005, que declarou anistiado político o falecido ORLANDO CORREIA, com o pleno e imediato restabelecimento do pagamento da pensão da impetrante.