MS 27075 - DECISAO

MS 27075 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa e contaminou os atos subsequentes; por isso, houve nulidade da notificação e de todos os atos posteriores, devendo ser anulada a Portaria de anulação e restabelecida a Portaria concessiva de anistia do impetrante.

Parties
Impetrante: MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para anular a Notificação n. 280/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.405, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.029, de 11 de dezembro de 2002, em favor de Marilton de Freitas Uchoa Campelo; agravo interno prejudicado;...
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Atos Administrativos, Tema 839 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Processo Administrativo Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARILTON DE FREITAS UCHOA CAMPELO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação de instauração de procedimento de revisão
  2. 2 cerceamento do direito de defesa e violação do contraditório
  3. 3 nulidade dos atos administrativos subsequentes à notificação viciada

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que impediu o exercício eficaz do contraditório e da ampla defesa e contaminou os atos subsequentes; por isso, houve nulidade da notificação e de todos os atos posteriores, devendo ser anulada a Portaria de anulação e restabelecida a Portaria concessiva de anistia do impetrante.

Court Disposition

Concedida a ordem para anular a Notificação n. 280/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.405, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 2.029, de 11 de dezembro de 2002, em favor de Marilton de Freitas Uchoa Campelo; agravo interno prejudicado;...

Orders

  • Anular a Notificação n. 280/2020 e todos os atos posteriores ao seu teor
  • Anular a Portaria n. 1.405, de 5 de junho de 2020