MS 26337 - DECISAO

MS 26337 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a instauração do procedimento de revisão, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por consequência, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.508/2020, são nulos, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria n. 1.852/2004 que declarou o falecido anistiado político.

Parties
Impetrante: RLITE FRANCISCA DE OLIVEIRA VIEIRA; Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 323/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.508, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.852, de 14 de julho de 2004.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Revisão De Anistia Processo Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RLITE FRANCISCA DE OLIVEIRA VIEIRA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais que justificavam a instauração do procedimento de revisão, violando o art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por consequência, a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.508/2020, são nulos, devendo ser restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria n. 1.852/2004 que declarou o falecido anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 323/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.508, de 5 de junho de 2020, com o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.852, de 14 de julho de 2004.

Orders

  • Anular a Notificação n. 323/2020 (e-STJ, fl. 52).
  • Anular todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.508, de 5 de junho de 2020.