MS 26155 - DECISAO

MS 26155 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político anterior.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Constitucionais Revisão De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pelo caráter genérico da notificação administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Obrigação de especificação dos fatos e fundamentos na notificação (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação administrativa foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se a notificação e os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político anterior.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político