MS 26952 - DECISAO

MS 26952 - DECISAO

A notificação dirigida à impetrante era genérica, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma; por isso, a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Respondente: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Anistia Política, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Nulidade Por Vício De Forma, Autotutela Administrativa, Motivação Para Indeferimento De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Anistia Política Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica +3 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal pelo caráter genérico da notificação
  2. 2 vício de forma na notificação por ausência de especificação dos fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 limites da autotutela administrativa na revisão de atos de anistia (RE 817.338/DF, Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à impetrante era genérica, sem especificar fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma; por isso, a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político