MS 26273 - DECISAO

MS 26273 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica, sem a especificação exigida pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou os requisitos processuais reconhecidos no Tema 839 do STF; por isso, houve...

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Parties
Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida; anulados a notificação e os atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica, Nulidade Por Vício De Forma, Motivação Para Indeferimento De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Administração pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
  2. 2 requisitos do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 validade jurídica de notificação genérica e seus efeitos

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica, sem a especificação exigida pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou os requisitos processuais reconhecidos no Tema 839 do STF; por isso, houve nulidade por vício de forma, devendo ser anulada a notificação e os atos subsequentes e restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, facultando-se à Administração retomar o processo revisional observando o devido processo legal e podendo aproveitar atos anteriores válidos.

Court Disposition

Segurança concedida; anulados a notificação e os atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o contraditório e a ampla defesa.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram