MS 26271 - DECISAO

A notificação que apenas comunicou a instauração de procedimento de revisão com alusão genérica à Portaria 3.076/2019 e ao RE 817.338/DF não trouxe os fatos e fundamentos legais que justificariam a revisão, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por consequência, restou anulada a notificação e todos os atos posteriores no processo administrativo revisional.

Parties: Impetrante: JOSÉ NILTON NEVES; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Segurança concedida.
Legal Topics: Revisão De Anistia, Anulação De Notificação, Ampla Defesa E Contraditório, Portaria 3.076/2019, Portaria 1.104/gm 3/1964, Recurso Extraordinário 817.338/df, Tema 839

Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Direitos Humanos Revisão De Anistia Anulação De Notificação Ampla Defesa E Contraditório Portaria 3.076/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NILTON NEVES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Vaguidade da notificação para apresentação de defesa e ausência de elementos mínimos que viabilizem o contraditório e a ampla defesa
2 Validade do procedimento administrativo de revisão de anistia fundado na Portaria 3.076/2019
3 Efeitos de vício formal da notificação sobre atos subsequentes do processo administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança concedida.

Orders

Anular a Notificação para apresentação de razões de defesa.
Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo de revisão da anistia.