MS 26266 - DECISAO

MS 26266 - DECISAO

A notificação impugnada limitou-se a informar genericamente a instauração do procedimento de revisão com referência genérica à Portaria nº 3.076/2019 e ao Tema 839 do STF, sem indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma e em razão da violação do devido processo legal, a notificação (Notificação n. 736/2020) e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo foram anulados.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO SOARES REBOREDO; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Respondente: União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Humanos Revisão De Anistia Notificação Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

ANTÔNIO SOARES REBOREDO

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade das notificações em procedimentos de revisão de anistia
  2. 2 vício de forma da notificação por omissão de fatos e fundamentos legais
  3. 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A notificação impugnada limitou-se a informar genericamente a instauração do procedimento de revisão com referência genérica à Portaria nº 3.076/2019 e ao Tema 839 do STF, sem indicar os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse vício de forma e em razão da violação do devido processo legal, a notificação (Notificação n. 736/2020) e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo foram anulados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 736/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 38-45).