MS 27682 - DECISAO

MS 27682 - DECISAO

A notificação endereçada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulos a Notificação n. 875/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 802/2021, sendo a ordem concedida para anular esses atos.

Parties
Impetrante: MARIA DE LOURDES CAMARGOS; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 875/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 802, de 09 de março de 2021; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Nulidade De Ato Administrativo, Intimação E Requisitos Formiais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Revisão De Anistia Nulidade De Ato Administrativo Intimação E Requisitos Formiais Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES CAMARGOS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos fatos e fundamentos legais na intimação (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Nulidade do ato notificatório e dos atos posteriores, inclusive Portaria n. 802/2021
  3. 3 Revisão de anistia concedida a cabos da Aeronáutica à luz do entendimento do STF (RE 817.338, Tema 839) e limites constitucionais dessa revisão

Ratio Decidendi

A notificação endereçada à impetrante não especificou os fatos e fundamentos legais exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulos a Notificação n. 875/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 802/2021, sendo a ordem concedida para anular esses atos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 875/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 802, de 09 de março de 2021; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 875/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 802, de 09 de março de 2021.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto pela União.