MS 26265 - DECISAO

MS 26265 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, de modo que houve vício de forma que impediu o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório; por consequência, a nulidade da notificação contamina os atos subsequentes do procedimento revisional, devendo-se anular a notificação n. 1454/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Parties
Impetrante: JOÃO SIQUEIRA MAIA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Parte Impugnante/administrativa: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1454/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno declarado prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Anistia, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Atos Administrativos
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Parties

JOÃO SIQUEIRA MAIA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Parte Impugnante/administrativa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 compatibilidade do procedimento administrativo de revisão com o devido processo legal (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 efeitos da nulidade de ato inicial sobre atos subsequentes do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, de modo que houve vício de forma que impediu o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório; por consequência, a nulidade da notificação contamina os atos subsequentes do procedimento revisional, devendo-se anular a notificação n. 1454/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1454/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno declarado prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação n. 1454/2020 (e-STJ, fls. 51) e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 38-45.